Em 01 de agosto de 2024, foi publicada a Lei nº 14.943/2024, sancionada pelo Presidente da República alterando a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário atualmente concedido à soja em relação à Contribuição para os Programas de Integração Social […]
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Em 30 de julho de 2024, foi publicado o Edital PGE n.º 1, no qual a partir de 05 de agosto de 2024 a Procuradora Geral do Estado convoca os titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo e suas entidades vinculadas a, caso tenham interesse, apresentarem requerimento de acordo direto para pagamento […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024. Contribuintes com dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo podem aderir ao programa por meio de […]
Em 18/06/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB (IN RFB) nº 2.198, regulamentando a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pela Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024. Segundo a IN RFB, a empresa que usufruir dos benefícios listados no Anexo Único (Perse, Recap, Reidi, Reporto, Óleo Bunker, Produtos […]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) publicou uma nota sobre a celebração de um acordo setorial, sob mediação de parlamentares e representantes do setor sucroenegético, que será apresentado ao Congresso Nacional no âmbito do Projeto de Lei nº 3149/2020 (Renovabio). O acordo estabelece novas regras de distribuição de receita para produtores rurais […]
Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202 revogando dispositivo da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários de determinados setores até 2027. Em resposta, o Congresso Nacional rejeitou a MP, mantendo-se a desoneração. Em 24/04/2024, a Advocacia Geral da União (AGU) propôs […]
Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, prorrogando o prazo final para adesão ao “Programa de Autorregularização Incentivada” de débitos tributários decorrentes de exclusões de subvenções para investimentos de que trata a Lei nº 14.789/2023, cujos períodos […]
Em 30/04/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021 e revogando dispositivo da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que dispõe sobre as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi aprovado no Senado Federal e encaminhado para a sanção presidencial. De acordo com a PL, além […]
A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de uma nova data para a realização da reunião destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) nº 2.308/2023. Este projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, em 28/11/2023, aborda diversos temas, incluindo a instituição do marco […]
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que as distribuidoras têm o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre o frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol na revenda de produtos monofásicos. Em suma, no regime monofásico […]
