Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), com descontos de juros de mora e multas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, salvo optantes do Simples Nacional, terá até 90 dias após a regulamentação da Lei, para aderir ao programa de autorregularização […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é possível aplicar simultaneamente as multas de ofício e isolada. No caso analisado pela Turma, uma empresa de comércio e importação de autopeças recorreu de uma decisão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) que permitia a acumulação das duas multas devido às […]
O Senado Federal aprovou a Reforma Tributária (PEC 45/2019) em dois turnos, com 53 votos favoráveis a 24 desfavoráveis, e o texto será reanalisado pela Câmara dos Deputados após alterações feitas na Casa. Ao longo do processo, o texto recebeu aproximadamente 830 emendas. A PEC está centrada na simplificação do sistema tributário nacional, propondo a […]
Em 01/11/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 69 tornando pública a celebração do Convênio ICMS nº 174, que entrará em vigor em 01/01/2024, dispondo sobre a obrigatoriedade e o procedimento para a transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, de mesma titularidade, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do EAREsp nº 1775781/SP, dirimiu controvérsia entre a 1ª e a 2ª Turmas acerca do aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de produtos intermediários por Usina de Açúcar e Álcool que, a despeito de integrarem o processo de industrialização, não se incorporam […]
Foi aprovado, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. 17 setores serão beneficiados pelo novo texto. Instituída em 2011, a desoneração da folha de pagamento permite que empresas beneficiadas façam o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% […]
A 1ª Seção do STJ analisará os Recursos Especiais nºs 1896678/RS e 1958265/SP (Tema Repetitivo nº 1125), no dia 25.10.2023, em que se discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS devidas pelo contribuinte substituído. O julgamento trata do fato que, a despeito de o ICMS ser […]
Em 25.10.2023, a 1ª Seção do STJ analisará os Recursos Especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema Repetitivo nº 1.079), em que se discute se a base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, conhecidos como Sistema “S”, deve respeitar o limite de 20 salários-mínimos sobre o total da folha de salários. A discussão trata […]
Em 03/10/2023 foi publicada a Lei Estadual nº 17.784, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, para estimular a autorregularização de contribuintes do Estado de São Paulo, denominado “Resolve Já”, dispondo sobre a quitação de débitos de ICMS objeto de autos de infração com melhores condições de pagamento. De acordo com a Lei, dentre outras […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 1420691, entendeu, com repercussão geral (Tema 1.262), ou seja, com aplicação a todos os casos semelhantes, que os valores de tributos reconhecidos na via judicial, notadamente em mandado de segurança, como tendo sido recolhidos indevidamente, devem ser restituídos por meio do regime dos […]
