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Publicações

Tributário
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado
O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado
O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
Tributário
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
Tributário
10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial
Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial
Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
Tributário
12/12/2023 Novo Convênio ICMS regulamenta a apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade
Em 01/12/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 75 tornando pública a celebração do Convênio...
12/12/2023 Novo Convênio ICMS regulamenta a apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade
Em 01/12/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 75 tornando pública a celebração do Convênio...
Tributário
08/12/2023 Publicada Lei que permite a autorregularização de débitos tributários federais
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil...
08/12/2023 Publicada Lei que permite a autorregularização de débitos tributários federais
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil...