Tributário 06/05/2024 Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de débitos decorrentes de subvenção para investimento Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a... 06/05/2024 Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de débitos decorrentes de subvenção para investimento Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a...
Tributário 03/05/2024 Lei sobre as novas regras do Perse aguarda sanção presidencial Em 30/04/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021 e revogando dispositivo da Medida Provisória... 03/05/2024 Lei sobre as novas regras do Perse aguarda sanção presidencial Em 30/04/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021 e revogando dispositivo da Medida Provisória...
Tributário 30/04/2024 PL nº 2.308/2023 | Crédito fiscal sobre a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de... 30/04/2024 PL nº 2.308/2023 | Crédito fiscal sobre a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de...
Tributário 24/04/2024 Carf autoriza tomada de créditos de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de combustíveis A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria... 24/04/2024 Carf autoriza tomada de créditos de PIS/Cofins sobre frete e armazenamento de combustíveis A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria...
Tributário 15/04/2024 Coisa Julgada Tributária: STF não modula efeitos e afasta multas O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um importante julgamento relacionado aos limites da coisa julgada tributária em 4 de abril... 15/04/2024 Coisa Julgada Tributária: STF não modula efeitos e afasta multas O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou um importante julgamento relacionado aos limites da coisa julgada tributária em 4 de abril...
Tributário 28/03/2024 RFB publica edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 A Receita Federal tornou pública, através da publicação de Edital, a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero... 28/03/2024 RFB publica edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 A Receita Federal tornou pública, através da publicação de Edital, a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero...
Tributário 04/03/2024 PL que altera reoneração da folha de pagamentos é enviado ao Congresso Nacional O Projeto de Lei (PL) n. 493/2024 foi enviado à Câmara dos Deputados para aprovação em regime de urgência. Este... 04/03/2024 PL que altera reoneração da folha de pagamentos é enviado ao Congresso Nacional O Projeto de Lei (PL) n. 493/2024 foi enviado à Câmara dos Deputados para aprovação em regime de urgência. Este...
Tributário 28/02/2024 CNJ edita norma que extingue execuções fiscais paradas e sem indicação de bens Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um ato normativo que determina a extinção de execuções fiscais paradas há... 28/02/2024 CNJ edita norma que extingue execuções fiscais paradas e sem indicação de bens Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um ato normativo que determina a extinção de execuções fiscais paradas há...
Tributário 15/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital do Acordo Paulista A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com fundamento na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº... 15/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital do Acordo Paulista A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com fundamento na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº...
Tributário 24/01/2024 Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a tributação dos indébitos tributários A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 7031 exarando seu entendimento sobre o momento... 24/01/2024 Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a tributação dos indébitos tributários A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 7031 exarando seu entendimento sobre o momento...
Tributário 19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,... 19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
Tributário 18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do... 18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
Tributário 17/01/2024 STF exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 593544 (Tema 504), entendeu que empresas exportadoras... 17/01/2024 STF exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 593544 (Tema 504), entendeu que empresas exportadoras...
Tributário 12/01/2024 Lei nº 14.789/2023: alteração das regras de tributação das subvenções Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre as regras de tributação... 12/01/2024 Lei nº 14.789/2023: alteração das regras de tributação das subvenções Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre as regras de tributação...
Tributário 10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião... 10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
Tributário 05/01/2024 Governo Federal publica Medida Provisória visando aumentar a arrecadação tributária Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, dispondo, dentre outros temas, sobre a limitação da... 05/01/2024 Governo Federal publica Medida Provisória visando aumentar a arrecadação tributária Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, dispondo, dentre outros temas, sobre a limitação da...