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Tributário

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06/05/2024 Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de débitos decorrentes de subvenção para investimento
Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a...
06/05/2024 Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada de débitos decorrentes de subvenção para investimento
Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a...
Tributário
30/04/2024 PL nº 2.308/2023 | Crédito fiscal sobre a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono
A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de...
30/04/2024 PL nº 2.308/2023 | Crédito fiscal sobre a comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono
A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de...
Tributário
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado
O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado
O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
Tributário
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
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10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial
Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial
Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...