23/01/2024 Gol intensifica negociações com arrendadores para tentar evitar recuperação judicial A companhia aérea Gol possui o prazo de duas semanas para negociar com os arrendadores das aeronaves uma solução antes...
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
17/01/2024 STF exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 593544 (Tema 504), entendeu que empresas exportadoras...
12/01/2024 Lei nº 14.789/2023: alteração das regras de tributação das subvenções Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre as regras de tributação...
10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
08/01/2024 Governo cria Grupo para estudar aumento do teor de etanol na gasolina C Iniciativa que partiu do projeto Combustível do Futuro, levou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a aprovar a criação...
05/01/2024 Governo Federal publica Medida Provisória visando aumentar a arrecadação tributária Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, dispondo, dentre outros temas, sobre a limitação da...
04/01/2024 Antonio Deccache no Who’s Who Legal 2023 Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, foi mais uma vez reconhecido como “FUTURE LEADER” pelo renomado diretório internacional Who’s Who...
21/12/2023 Congresso Nacional promulga texto da Reforma Tributária Ontem (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 45/2019), conhecida como a Reforma Tributária do Consumo, que busca...
21/12/2023 Plano de recuperação judicial da Americanas é aprovado por credores Nesta terça-feira (19), os credores da Americanas aprovaram, com 91,14% de votos favoráveis, o plano de recuperação judicial da varejista....
14/12/2023 Decisão reconhece direito de voto de credora acionista em recuperação judicial Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) deu parcial provimento...
12/12/2023 Novo Convênio ICMS regulamenta a apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade Em 01/12/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 75 tornando pública a celebração do Convênio...
08/12/2023 Publicada Lei que permite a autorregularização de débitos tributários federais Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil...
07/12/2023 Decisão nega exclusão de Subway e Eataly de recuperação judicial da SouthRock O magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo negou a exclusão das lanchonetes Subway e...
01/12/2023 TJ/SP reconhece abusividade em voto contrário ao plano de recuperação judicial Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que reconheceu...