21/12/2023 Congresso Nacional promulga texto da Reforma Tributária Ontem (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 45/2019), conhecida como a Reforma Tributária do Consumo, que busca...
21/12/2023 Plano de recuperação judicial da Americanas é aprovado por credores Nesta terça-feira (19), os credores da Americanas aprovaram, com 91,14% de votos favoráveis, o plano de recuperação judicial da varejista....
14/12/2023 Decisão reconhece direito de voto de credora acionista em recuperação judicial Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT) deu parcial provimento...
12/12/2023 Novo Convênio ICMS regulamenta a apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade Em 01/12/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 75 tornando pública a celebração do Convênio...
08/12/2023 Publicada Lei que permite a autorregularização de débitos tributários federais Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil...
07/12/2023 Decisão nega exclusão de Subway e Eataly de recuperação judicial da SouthRock O magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo negou a exclusão das lanchonetes Subway e...
01/12/2023 TJ/SP reconhece abusividade em voto contrário ao plano de recuperação judicial Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que reconheceu...
30/11/2023 Pesquisa apresenta dados sobre anulação de decisões arbitrais pelo Judiciário Segundo pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), 1 a...
29/11/2023 Deccache Advogados um dos escritórios mais admirados pelo Anuário Advocacia 2023/2024 Deccache Advogados foi, pelo segundo ano consecutivo, reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Estado de São Paulo, pela...
21/11/2023 STJ confirma entendimento de que os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem à recuperação judicial Recentemente, as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram duas decisões que haviam liberado garantias de...
17/11/2023 STJ decide pela impossibilidade de concomitância de multa de ofício e isolada A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é possível aplicar simultaneamente as multas de ofício...
17/11/2023 Texto da Reforma Tributária é aprovado no Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados O Senado Federal aprovou a Reforma Tributária (PEC 45/2019) em dois turnos, com 53 votos favoráveis a 24 desfavoráveis, e...
14/11/2023 TJ/SP determina reinclusão de credora em rol de amortização acelerada de empresa em recuperação judicial A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao recurso de...
13/11/2023 Convênio ICMS nº 174 regulamenta apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade Em 01/11/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 69 tornando pública a celebração do Convênio...
01/11/2023 STJ reconhece direito ao crédito de ICMS para Usina de Açúcar e Álcool A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do EAREsp nº 1775781/SP, dirimiu controvérsia entre a 1ª...
31/10/2023 Tribunais de Justiça firmam acordo para reunir ações ajuizadas contra 123Milhas no TJ/MG Os Tribunais de Justiça do Paraná, do Rio de Janeiro, da Paraíba, de Rondônia e de Mato Grosso firmaram acordo...
