04/03/2024 PL que altera reoneração da folha de pagamentos é enviado ao Congresso Nacional O Projeto de Lei (PL) n. 493/2024 foi enviado à Câmara dos Deputados para aprovação em regime de urgência. Este...
28/02/2024 CNJ edita norma que extingue execuções fiscais paradas e sem indicação de bens Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um ato normativo que determina a extinção de execuções fiscais paradas há...
21/02/2024 STJ condena empresa a ressarcir prejuízos sofridos com execução de sentença arbitral A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial, para manter decisão que condenou...
15/02/2024 Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica edital do Acordo Paulista A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com fundamento na Lei nº 17.843/2023 e na Resolução PGE nº...
06/02/2024 STJ derruba decisões em processo de recuperação judicial da JR Diesel Recentemente, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, cassou decisões proferidas pelo magistrado da 7ª Vara Cível...
31/01/2024 Desdobramentos da “Recuperação Judicial” da Gol nos EUA Na última quinta-feira (25), a companhia aérea Gol apresentou um pedido de recuperação judicial à justiça dos Estados Unidos, que...
24/01/2024 Receita Federal do Brasil altera entendimento sobre a tributação dos indébitos tributários A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 7031 exarando seu entendimento sobre o momento...
23/01/2024 Gol intensifica negociações com arrendadores para tentar evitar recuperação judicial A companhia aérea Gol possui o prazo de duas semanas para negociar com os arrendadores das aeronaves uma solução antes...
19/01/2024 Ministro da Fazenda fixa limite para compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado O Ministro da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 14, regulamentando o art. 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023,...
18/01/2024 Não incidência do ICMS nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre a não incidência do...
17/01/2024 STF exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 593544 (Tema 504), entendeu que empresas exportadoras...
12/01/2024 Lei nº 14.789/2023: alteração das regras de tributação das subvenções Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789, com vigência a partir de 01/01/2024, dispondo sobre as regras de tributação...
10/01/2024 Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião...
08/01/2024 Governo cria Grupo para estudar aumento do teor de etanol na gasolina C Iniciativa que partiu do projeto Combustível do Futuro, levou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a aprovar a criação...
05/01/2024 Governo Federal publica Medida Provisória visando aumentar a arrecadação tributária Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202, dispondo, dentre outros temas, sobre a limitação da...
04/01/2024 Antonio Deccache no Who’s Who Legal 2023 Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, foi mais uma vez reconhecido como “FUTURE LEADER” pelo renomado diretório internacional Who’s Who...
