Foi divulgado recentemente estudo da consultoria Mirow & Co. que revela que o hidrogênio verde destinado ao mercado interno brasileiro enfrenta uma carga tributária 55% maior do que o destinado à exportação. Isso ocorre devido à falta de incentivos fiscais no país, em contraste com outras regiões do mundo que já promovem o fomento à […]
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Decisão recente do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a execução de imissão de posse de uma fazenda em Mato Grosso, arrematada em um processo de falência por empresa. Um casal, porém, alegou em embargos de terceiro, ter direito a 10% do imóvel. Embora essa reivindicação tenha sido rejeitada pelo tribunal […]
A 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em decisão recente, concedeu uma liminar suspendendo execuções contra uma empresa rural dedicada à produção florestal e venda de biomassa de eucalipto. A medida impede retenções, penhoras e apreensões de seus bens, além de proibir a venda ou retirada de seus veículos e maquinários. A liminar foi solicitada […]
A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, conhecido como hidrogênio verde. O projeto agora segue para sanção presidencial. Entre as mudanças, o Senado aumentou o limite de emissão de dióxido de carbono de 4 kg para […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve recorrer à arbitragem para tentar receber uma indenização de US$ 72,5 milhões por um contrato rescindido com um consórcio de empresas brasileiras e europeias. O contrato, firmado originalmente pela extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) e depois incorporado ao patrimônio federal, previa a eletrificação de […]
Deccache Advogados é uma das empresas parceiras do GAFFFF – Global Agribusiness Festival 2024, organizado pela XP Investimentos e Datagro, na primeira edição de um festival do agronegócio, com programação diversificada dividida em quatro pilares: Global Agribusiness Forum, Feira, Food e Fun. Daniel Deccache, nosso sócio, prestigiou o evento, que contou com painéis dos principais […]
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, ao se estipular que um processo arbitral ocorrerá em um local estrangeiro com o uso do idioma do local, a sentença arbitral é considerada estrangeira, mesmo que os árbitros sejam brasileiros e tenham elaborado seus votos em território nacional. […]
Em 18/06/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB (IN RFB) nº 2.198, regulamentando a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pela Medida Provisória (MP) nº 1.227/2024. Segundo a IN RFB, a empresa que usufruir dos benefícios listados no Anexo Único (Perse, Recap, Reidi, Reporto, Óleo Bunker, Produtos […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula que permite a convocação de uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez de decretar falência imediatamente. Os ministros destacaram que a decisão da assembleia geral sobre o plano de recuperação é […]
Estava prevista na pauta de 18/03, do Senado Federal, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 2.308/2023, que estabelece um novo marco regulatório para a produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono, incluindo incentivos fiscais e financeiros. O projeto, originado na Câmara dos Deputados e aprovado recentemente pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde, […]