Julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural pertencente a uma empresa em recuperação judicial. A decisão considerou que o imóvel é essencial para a continuidade das atividades produtivas, aplicando o princípio da preservação da empresa previsto na Lei 11.101/2005. A empresa, que enfrenta dificuldades […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) deve ser tratada como crédito quirografário, sem garantia real, em processos de falência bancária. Segundo os ministros, a ausência de vínculo direto entre o bem imobiliário que serve de lastro e o investidor impede que esse título seja […]
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria de votos, anular uma sentença arbitral ao considerar que a omissão de informações relevantes por parte de uma árbitra comprometeu a imparcialidade do procedimento. A decisão enfatizou que o dever de revelação é exclusivo do árbitro e […]
Foi sancionada pela Presidência da República, no 30 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.082/24, que introduz mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e busca fortalecer o marco regulatório do setor, incluir novos agentes na divisão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) e endurecer as penalidades para o descumprimento de metas ambientais. Uma das […]
É com satisfação que anunciamos que Antônio Deccache, sócio do Deccache Advogados, foi reconhecido com o Prêmio Chafi Haddad de Excelência em Ensino 2024, por sua destacada atuação como docente na pós-graduação lato sensu em Direito do Insper. Instituído em 2007, o prêmio destaca professores que, por meio da excelência em ensino, conquistam a admiração […]
Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura de processo de recuperação judicial já encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. O juiz Uziel Nunes de Oliveira permitiu a reabertura do processo para a venda de […]
3ª Turma da Corte entendeu que recursos devem ser tratados como receita financeira Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu que esses recursos devem ser tratados como receita financeira, e não receita bruta, o que reduz o PIS e a Cofins a pagar. […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.070.288, decidiu que credores de adiantamento de contrato de câmbio não estão obrigados a esperar o pagamento de outros créditos dentro do processo de recuperação judicial. O caso envolveu a execução de uma dívida decorrente de adiantamento de contrato de câmbio, solicitada […]
A publicação Análise Advocacia 2025, conduzida pela Análise Editorial, reconheceu o Deccache Advogados como um dos escritórios mais admirados no Estado de São Paulo, pelo terceiro ano consecutivo, e no Setor Econômico: Açúcar e Álcool. Waldemar Deccache, nosso sócio, também foi reconhecido como um dos mais admirados por sua expertise no Setor de Açúcar e […]
Na última semana, o Deccache Advogados, em parceria com a ISCAM Brasil, realizou um encontro exclusivo para debater os impactos da reforma tributária no setor de bebidas alcoólicas. Com palestras de Daniel Deccache, sócio do Deccache Advogados, Amador Nogueira de Carvalho, sócio-diretor geral da ISCAM LATAM, e Toni Pellicer, diretor geral da ISCAM, os participantes […]