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Publicações

Civil
21/02/2025 STJ afasta necessidade de Registro de Penhora para configuração de Fraude à Execução em caso de doação de imóvel
No julgamento do EREsp 1896456, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário o registro de penhora...
21/02/2025 STJ afasta necessidade de Registro de Penhora para configuração de Fraude à Execução em caso de doação de imóvel
No julgamento do EREsp 1896456, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário o registro de penhora...
Recuperação Judicial
13/02/2025 Letra de Crédito Imobiliário (LCI) pode ser tratada como crédito quirográfico em processo de falência, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) deve ser tratada...
13/02/2025 Letra de Crédito Imobiliário (LCI) pode ser tratada como crédito quirográfico em processo de falência, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) deve ser tratada...
Arbitragem
09/01/2025 TJSP anula sentença arbitral por violação do dever de revelação, mesmo que as informações sejam públicas
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria de votos,...
09/01/2025 TJSP anula sentença arbitral por violação do dever de revelação, mesmo que as informações sejam públicas
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por maioria de votos,...
Recuperação Judicial
13/12/2024 Decisão permite reativação de processo de recuperação judicial para alienação de ativos pela empresa
Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura...
13/12/2024 Decisão permite reativação de processo de recuperação judicial para alienação de ativos pela empresa
Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura...
Recuperação Judicial
04/12/2024 STJ decide que credor de adiantamento de contrato de câmbio não é obrigado a aguardar quitação de outros créditos na Recuperação Judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.070.288, decidiu que credores de adiantamento de...
04/12/2024 STJ decide que credor de adiantamento de contrato de câmbio não é obrigado a aguardar quitação de outros créditos na Recuperação Judicial
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RECONHECIMENTO
29/11/2024 Deccache Advogados reconhecido como um dos escritórios mais admirados no Estado de São Paulo
A publicação Análise Advocacia 2025, conduzida pela Análise Editorial, reconheceu o Deccache Advogados como um dos escritórios mais admirados no...
29/11/2024 Deccache Advogados reconhecido como um dos escritórios mais admirados no Estado de São Paulo
A publicação Análise Advocacia 2025, conduzida pela Análise Editorial, reconheceu o Deccache Advogados como um dos escritórios mais admirados no...
Tributário
19/11/2024 PGFN lança Editais de Transação por Adesão para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, permitindo que contribuintes regularizem suas...
19/11/2024 PGFN lança Editais de Transação por Adesão para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União
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