21/12/2023 Congresso Nacional promulga texto da Reforma Tributária

12/12/2023 Novo Convênio ICMS regulamenta a apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade

08/12/2023 Publicada Lei que permite a autorregularização de débitos tributários federais

17/11/2023 STJ decide pela impossibilidade de concomitância de multa de ofício e isolada

17/11/2023 Texto da Reforma Tributária é aprovado no Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados

13/11/2023 Convênio ICMS nº 174 regulamenta apropriação de crédito entre estabelecimentos de mesma titularidade

01/11/2023 STJ reconhece direito ao crédito de ICMS para Usina de Açúcar e Álcool

26/10/2023 Senado aprova projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamento

20/10/2023 Tese da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS será julgada pelo STJ

19/10/2023 Tese do Sistema “S” será julgada pelo STJ

09/10/2023 Estado de São Paulo permite a quitação de débitos de ICMS com maiores descontos de multa

29/09/2023 Indébitos tributários reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por precatório

12/09/2023 Publicada Medida Provisória que altera tributação de benefícios fiscais

06/09/2023 Medida Provisória altera regras de tributação de fundos de investimentos conhecidos como exclusivos

17/08/2023 Prazos e procedimentos para declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2023

11/07/2023 Texto da reforma tributária é aprovada na Câmara com 375 votos favoráveis