A utilização da arbitragem como mecanismo para solucionar disputas em contratos públicos tem se tornado uma alternativa recorrente no Brasil, especialmente em concessões de infraestrutura. No Rio de Janeiro, um caso recente envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de saneamento demonstra a relevância desse instrumento na resolução de impasses entre concessionárias e o poder público.

O conflito decorre de diversas obrigações adicionais impostas ao longo da execução do contrato, como a necessidade de realização de obras no emissário submarino da Barra da Tijuca, o tratamento do Rio Arroio Fundo e a recuperação da Lagoa de Marapendi. Além disso, constatou-se que indicadores fundamentais do projeto foram subestimados, como o Índice de Perda de Distribuição (IPD), informado no edital como 35%, mas que na realidade atingia 59,7%. O impacto da tarifa social também foi maior do que o previsto, dobrando os custos estimados inicialmente.

Diante de custos não previstos na fase licitatória e da resistência do governo estadual em cumprir a recomposição financeira contratualmente prevista, a concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário recorreu à Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb).

Como medida emergencial, a instituição arbitral determinou a retenção de parte do pagamento da outorga, condicionando sua liberação ao desfecho da disputa. Essa decisão garantiu que o contrato pudesse continuar vigente sem comprometer a capacidade financeira da concessionária, enquanto se aguarda uma solução definitiva.

O caso evidencia a importância da arbitragem como meio de garantir o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, evitando a paralisação de serviços essenciais. A decisão final do procedimento arbitral poderá consolidar precedentes relevantes para futuras concessões, reforçando a necessidade de previsibilidade e segurança jurídica em parcerias entre o setor público e privado.