Reforma Tributária e setor sucroenergético: impactos regulatórios sobre competitividade e transição energética
A regulamentação da Reforma Tributária inaugura uma nova etapa para cadeias produtivas intensivas em capital e energia, como o setor sucroenergético. A substituição de tributos sobre o consumo pelo IBS e pela CBS altera a lógica de incidência ao longo da cadeia e exige atenção especial em um segmento marcado por margens estreitas, ciclos longos de investimento e elevada exposição a preços internacionais. Nesse contexto, a forma de aplicação de alíquotas, créditos e regimes específicos será decisiva para preservar a competitividade do setor.
O princípio da não cumulatividade plena tende a representar um avanço relevante, ao reduzir distorções que hoje encarecem investimentos industriais e agrícolas. Contudo, seus efeitos práticos dependerão da operacionalização do sistema, da previsibilidade das regras e da efetividade na devolução de créditos. Para o setor sucroenergético, também será determinante a neutralidade tributária entre biocombustíveis e combustíveis fósseis, evitando que a nova estrutura gere desvantagens indiretas a soluções energéticas de menor impacto ambiental.
Outro ponto sensível está no tratamento tributário de bens e serviços ambientalmente sustentáveis. O etanol e a bioenergia desempenham papel central na estratégia brasileira de descarbonização e na segurança energética. Um desenho regulatório que não reconheça essas externalidades positivas pode enfraquecer incentivos construídos ao longo do tempo e afetar decisões de investimento, especialmente em regiões como o Nordeste, onde a atividade tem forte relevância econômica, social e fiscal.
Apesar dos desafios, a reforma cria oportunidades importantes, como a simplificação de obrigações acessórias, a redução do contencioso e maior previsibilidade regulatória no médio e longo prazo. Para que esses ganhos se materializem, será essencial assegurar segurança jurídica durante a transição e calibrar a implementação das novas regras às especificidades do setor. A compatibilidade entre a nova arquitetura tributária, a competitividade do setor sucroenergético e a estratégia brasileira de transição energética será determinante para consolidar o país como liderança global em bioenergia sustentável.