Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura de processo de recuperação judicial já encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. O juiz Uziel Nunes de Oliveira permitiu a reabertura do processo para a venda de […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula que permite a convocação de uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez de decretar falência imediatamente. Os ministros destacaram que a decisão da assembleia geral sobre o plano de recuperação é […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou seu entendimento ao negar o recurso de uma empresa que buscava homologar seu plano de recuperação judicial sem regularizar suas dívidas tributárias, determinando que cabe ao juiz estabelecer um prazo razoável para esse cumprimento. A questão girava em torno do artigo 57 da Lei de […]
