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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve recorrer à arbitragem para tentar receber uma indenização de US$ 72,5 milhões por um contrato rescindido com um consórcio de empresas brasileiras e europeias. O contrato, firmado originalmente pela extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) e depois incorporado ao patrimônio federal, previa a eletrificação de […]
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, ao se estipular que um processo arbitral ocorrerá em um local estrangeiro com o uso do idioma do local, a sentença arbitral é considerada estrangeira, mesmo que os árbitros sejam brasileiros e tenham elaborado seus votos em território nacional. […]
Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, será um dos professores do Curso “Conhecendo o Mercado da Arbitragem”, organizado pela OAB São Paulo – ESA Ipiranga. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre a Arbitragem no país, desde panorama histórico e mercadológico às principais questões técnicas e práticas para uma carreira nessa área. Antonio ministrará a […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial, para manter decisão que condenou a Cremer ao pagamento de indenização à Hypera em razão da execução frustrada de sentença arbitral. De acordo como processo, a Hypera teve prejuízo de R$ 879,5 mil com uma carta fiança, o que foi […]
