3ª Turma da Corte entendeu que recursos devem ser tratados como receita financeira Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs). A 3ª Turma, de forma unânime, entendeu que esses recursos devem ser tratados como receita financeira, e não receita bruta, o que reduz o PIS e a Cofins a pagar. […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas. Destinado a débitos com a União de até R$ 45 milhões, o Edital PGDAU nº 6 oferece uma alternativa vantajosa para aqueles que possuem dívidas inscritas até 1º de agosto […]
A Revista Consultor Jurídico (CONJUR) destacou a decisão obtida pelo escritório Deccache Advogados, em que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que os rendimentos provenientes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar devem ser classificados como receitas financeiras. A classificação garante que as receitas […]
O café da manhã especial promovido por Deccache Advogados, DATAGRO e Smartaxplan foi um sucesso, reunindo profissionais do setor para discutir o tema “Reforma Tributária, Combustíveis do Futuro e o Setor Sucroenergético”. Com a ilustre participação do Deputado Arnaldo Jardim, palestras conduzidas pelos sócios Waldemar Deccache e Daniel Deccache e pelo Dr. Plinio Nastari, da […]
O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do Acordo Paulista, um programa que facilita a renegociação de dívidas de ICMS para cerca de 3.100 empresas em recuperação judicial ou falência, totalizando aproximadamente R$ 50 bilhões em débitos. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oferece benefícios como a isenção total de juros, […]
Daniel Deccache e Eulandia Moreira Florência, do Deccache Advogados, são coautores convidados da obra “Hidrogênio Verde: Perspectivas Jurídica, Regulatória e Técnica – Tomo II”, publicada pela Synergia Editora com o apoio da ABEEólica. O artigo “Tributos na implantação e operação de empreendimento de hidrogênio de baixo carbono no Brasil à luz da reforma tributária” elaborado […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode ajuizar ações rescisórias para rever decisões judiciais anteriores que não aplicaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69, conhecido como a “tese do século”. O Tema 69, julgado pelo STF, determinou a […]
Em 01 de agosto de 2024, foi publicada a Lei nº 14.943/2024, sancionada pelo Presidente da República alterando a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário atualmente concedido à soja em relação à Contribuição para os Programas de Integração Social […]
Em 30 de julho de 2024, foi publicado o Edital PGE n.º 1, no qual a partir de 05 de agosto de 2024 a Procuradora Geral do Estado convoca os titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo e suas entidades vinculadas a, caso tenham interesse, apresentarem requerimento de acordo direto para pagamento […]
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024. Contribuintes com dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo podem aderir ao programa por meio de […]
