Recentemente, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para reconhecer a possibilidade de o credor fiduciário optar por executar integralmente uma dívida judicilmente, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Em síntese, o Tribunal havia decidido […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para impedir que um condomínio penhore um imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para a quitação de dívidas do devedor fiduciante. Em regra, nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira (credor […]
