A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências fiscais com condições facilitadas. Destinado a débitos com a União de até R$ 45 milhões, o Edital PGDAU nº 6 oferece uma alternativa vantajosa para aqueles que possuem dívidas inscritas até 1º de agosto […]
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O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok, que envolve dívidas financeiras de aproximadamente R$ 640 milhões, em sua maioria com instituições financeiras. O plano atinge apenas o passivo não operacional, relacionado a dívidas financeiras e transações […]
A Revista Consultor Jurídico (CONJUR) destacou a decisão obtida pelo escritório Deccache Advogados, em que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que os rendimentos provenientes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por uma usina de cana-de-açúcar devem ser classificados como receitas financeiras. A classificação garante que as receitas […]
O café da manhã especial promovido por Deccache Advogados, DATAGRO e Smartaxplan foi um sucesso, reunindo profissionais do setor para discutir o tema “Reforma Tributária, Combustíveis do Futuro e o Setor Sucroenergético”. Com a ilustre participação do Deputado Arnaldo Jardim, palestras conduzidas pelos sócios Waldemar Deccache e Daniel Deccache e pelo Dr. Plinio Nastari, da […]
Antonio Deccache, sócio do Deccache, Advogados, será um dos palestrantes do evento “Um Diálogo Sobre Conflitos e Franquias – Temas de Interesse da Arbitragem e da Mediação”, organizado pela Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (CSD-ABPI), que ocorrerá na sede da ABPI (Alameda dos […]
O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do Acordo Paulista, um programa que facilita a renegociação de dívidas de ICMS para cerca de 3.100 empresas em recuperação judicial ou falência, totalizando aproximadamente R$ 50 bilhões em débitos. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oferece benefícios como a isenção total de juros, […]
Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em falência ou recuperação judicial. A decisão se fundamentou na vigência da Lei 14.112/2020, que passou a ter efeito em 23 de janeiro de […]
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.993, “Lei Combustível do Futuro”, que estabelece diretrizes para o incentivo à produção e utilização de combustíveis sustentáveis, incluindo diesel verde e biometano. A nova legislação traz várias mudanças, como o aumento na mistura de etanol na gasolina, que passará a ter um mínimo de 22%, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, anulou uma sentença arbitral após verificar que o árbitro-presidente não divulgou suas relações profissionais com o escritório de advocacia que representava a parte contrária. No caso, os recorrentes, envolvidos em uma disputa contratual na arbitragem, argumentaram que o […]
Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, participou como palestrante do 6º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial, um dos eventos mais renomados do país na área. O congresso reuniu grandes nomes do Direito Processual e Empresarial em dois dias de debates e reflexões profundas no auditório da AASP, em São Paulo. Antonio compôs o painel […]
