Pela terceira vez consecutiva, a Deccache Advogados foi destaque na publicação Análise Regional como um dos escritórios mais admirados na categoria Abrangente, na Região Sudeste – Grande São Paulo. A pesquisa, conduzida pela Editora Análise, envolve entrevistas com mais de 400 executivos jurídicos e financeiros das principais empresas do mercado nacional, reconhecendo as atuações que […]
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Em 29/12/2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202 revogando dispositivo da Lei nº 14.784/2023, que prorrogava a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários de determinados setores até 2027. Em resposta, o Congresso Nacional rejeitou a MP, mantendo-se a desoneração. Em 24/04/2024, a Advocacia Geral da União (AGU) propôs […]
O relatório do Monitor RGF de Recuperação Judicial, divulgado recentemente, destaca o crescimento do número de empresas em recuperação judicial no Brasil, com aumento de 3,9% em relação ao trimestre do último ano, atingindo total de 4.203 companhias. Dentre os setores do mercado, lideram os do agronegócio, em empresas com atividade relacionada ao cultivo de […]
Em 30 abril de 2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.190, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, prorrogando o prazo final para adesão ao “Programa de Autorregularização Incentivada” de débitos tributários decorrentes de exclusões de subvenções para investimentos de que trata a Lei nº 14.789/2023, cujos períodos […]
Em 30/04/2024, o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/2024, alterando a Lei nº 14.148/2021 e revogando dispositivo da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que dispõe sobre as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi aprovado no Senado Federal e encaminhado para a sanção presidencial. De acordo com a PL, além […]
A Comissão Especial para o Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) do Senado Federal aguarda a designação de uma nova data para a realização da reunião destinada a discutir o Projeto de Lei (PL) nº 2.308/2023. Este projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, em 28/11/2023, aborda diversos temas, incluindo a instituição do marco […]
O Conselho de administração da Light aprovou os termos de um novo plano de recuperação judicial, apresentado na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O plano inclui um aporte de recursos na empresa através de um aumento de capital, a capitalização de certos créditos e o pagamento total, […]
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que as distribuidoras têm o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre o frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol na revenda de produtos monofásicos. Em suma, no regime monofásico […]
Deccache Advogados está sempre em constante evolução e crescimento, para garantir as melhores soluções aos nossos clientes. É com grande satisfação que comunicamos que Eulandia Moreira Florêncio soma ao nosso time de advogados de Direito Tributário. Com MBA em Gestão Tributária pela USP/Esalq, Eulandia possui ampla expertise no mercado, com trajetória de atuação em relevantes […]
O juiz Marcos Sanches, da Vara de Recuperação Judicial e Falências de Vitória, afirmou, durante o Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial realizado em Cuiabá, que é possível flexibilizar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exigência das certidões negativas de débitos tributários para a homologação do plano de recuperação judicial. Em suma, […]