Recentemente, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu que pode ser conferido ao imóvel de propriedade da empresa, utilizado para moradia dos sócios, a proteção conferida aos bens de família pela Lei nº 8.009/90. Em contrapartida, caso seja necessário, o patrimônio pessoal dos sócios também poderá ser alcançado. A tese […]
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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Coesa Engenharia, a antiga OAS, para autorizar a inclusão de três outras empresas do mesmo grupo econômico em uma ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se que um banco credor […]
