A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.108.103, que os créditos com origem anterior ao pedido de recuperação judicial de uma empresa, mesmo que só possam ser cobrados depois, estão sujeitos aos efeitos do processo de recuperação. O caso envolvia um crédito sub-rogado, originado de uma reclamação trabalhista que levou […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a competência do juiz da recuperação judicial pode analisar a impugnação de crédito apresentada na recuperação, mesmo que o crédito esteja sendo discutido em ações anteriores. No caso, um ex-diretor financeiro de uma refinaria, após alegar que contratos de mútuo não foram cumpridos, ajuizou ações […]
Decisão recente do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a execução de imissão de posse de uma fazenda em Mato Grosso, arrematada em um processo de falência por empresa. Um casal, porém, alegou em embargos de terceiro, ter direito a 10% do imóvel. Embora essa reivindicação tenha sido rejeitada pelo tribunal […]
A 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em decisão recente, concedeu uma liminar suspendendo execuções contra uma empresa rural dedicada à produção florestal e venda de biomassa de eucalipto. A medida impede retenções, penhoras e apreensões de seus bens, além de proibir a venda ou retirada de seus veículos e maquinários. A liminar foi solicitada […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula que permite a convocação de uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez de decretar falência imediatamente. Os ministros destacaram que a decisão da assembleia geral sobre o plano de recuperação é […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou seu entendimento ao negar o recurso de uma empresa que buscava homologar seu plano de recuperação judicial sem regularizar suas dívidas tributárias, determinando que cabe ao juiz estabelecer um prazo razoável para esse cumprimento. A questão girava em torno do artigo 57 da Lei de […]
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu pela homologação do plano de recuperação judicial da Oi, aprovado por ampla maioria dos credores em assembleia, com ressalvas sobre as cláusulas que tratam de novação de créditos e compromisso de não litigar. A empresa havia entrado em recuperação judicial pela primeira vez em 2016, conclusa […]
Em 21 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juízo da execução fiscal tem a competência para determinar o bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial. O caso envolveu uma empresa que, após ter seu plano de recuperação judicial aprovado, enfrentou uma execução fiscal do […]
O relatório do Monitor RGF de Recuperação Judicial, divulgado recentemente, destaca o crescimento do número de empresas em recuperação judicial no Brasil, com aumento de 3,9% em relação ao trimestre do último ano, atingindo total de 4.203 companhias. Dentre os setores do mercado, lideram os do agronegócio, em empresas com atividade relacionada ao cultivo de […]
O Conselho de administração da Light aprovou os termos de um novo plano de recuperação judicial, apresentado na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O plano inclui um aporte de recursos na empresa através de um aumento de capital, a capitalização de certos créditos e o pagamento total, […]
