Julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural pertencente a uma empresa em recuperação judicial. A decisão considerou que o imóvel é essencial para a continuidade das atividades produtivas, aplicando o princípio da preservação da empresa previsto na Lei 11.101/2005. A empresa, que enfrenta dificuldades […]
Leia mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) deve ser tratada como crédito quirografário, sem garantia real, em processos de falência bancária. Segundo os ministros, a ausência de vínculo direto entre o bem imobiliário que serve de lastro e o investidor impede que esse título seja […]
Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura de processo de recuperação judicial já encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. O juiz Uziel Nunes de Oliveira permitiu a reabertura do processo para a venda de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.070.288, decidiu que credores de adiantamento de contrato de câmbio não estão obrigados a esperar o pagamento de outros créditos dentro do processo de recuperação judicial. O caso envolveu a execução de uma dívida decorrente de adiantamento de contrato de câmbio, solicitada […]
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok, que envolve dívidas financeiras de aproximadamente R$ 640 milhões, em sua maioria com instituições financeiras. O plano atinge apenas o passivo não operacional, relacionado a dívidas financeiras e transações […]
Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em falência ou recuperação judicial. A decisão se fundamentou na vigência da Lei 14.112/2020, que passou a ter efeito em 23 de janeiro de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.108.103, que os créditos com origem anterior ao pedido de recuperação judicial de uma empresa, mesmo que só possam ser cobrados depois, estão sujeitos aos efeitos do processo de recuperação. O caso envolvia um crédito sub-rogado, originado de uma reclamação trabalhista que levou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a competência do juiz da recuperação judicial pode analisar a impugnação de crédito apresentada na recuperação, mesmo que o crédito esteja sendo discutido em ações anteriores. No caso, um ex-diretor financeiro de uma refinaria, após alegar que contratos de mútuo não foram cumpridos, ajuizou ações […]
Decisão recente do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a execução de imissão de posse de uma fazenda em Mato Grosso, arrematada em um processo de falência por empresa. Um casal, porém, alegou em embargos de terceiro, ter direito a 10% do imóvel. Embora essa reivindicação tenha sido rejeitada pelo tribunal […]
A 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em decisão recente, concedeu uma liminar suspendendo execuções contra uma empresa rural dedicada à produção florestal e venda de biomassa de eucalipto. A medida impede retenções, penhoras e apreensões de seus bens, além de proibir a venda ou retirada de seus veículos e maquinários. A liminar foi solicitada […]