O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União deve recorrer à arbitragem para tentar receber uma indenização de US$ 72,5 milhões por um contrato rescindido com um consórcio de empresas brasileiras e europeias. O contrato, firmado originalmente pela extinta Ferrovia Paulista S/A (Fepasa) e depois incorporado ao patrimônio federal, previa a eletrificação de […]
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A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que, ao se estipular que um processo arbitral ocorrerá em um local estrangeiro com o uso do idioma do local, a sentença arbitral é considerada estrangeira, mesmo que os árbitros sejam brasileiros e tenham elaborado seus votos em território nacional. […]
Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, será um dos professores do Curso “Conhecendo o Mercado da Arbitragem”, organizado pela OAB São Paulo – ESA Ipiranga. O curso visa aprofundar o conhecimento sobre a Arbitragem no país, desde panorama histórico e mercadológico às principais questões técnicas e práticas para uma carreira nessa área. Antonio ministrará a […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial, para manter decisão que condenou a Cremer ao pagamento de indenização à Hypera em razão da execução frustrada de sentença arbitral. De acordo como processo, a Hypera teve prejuízo de R$ 879,5 mil com uma carta fiança, o que foi […]
Segundo pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), 1 a cada 12 arbitragens termina no Judiciário, sendo que 1 a cada 66 decisões arbitrais é anulada. A pesquisa, que analisou 289 processos nas duas varas de Direito Empresarial da Justiça de São Paulo, ajuizados entre […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer defendendo que falhas no dever de revelação em procedimentos arbitrais não devem levar à presunção de parcialidade, sendo necessário avaliar a relevância e a qualidade da informação e seu impacto sobre o resultado do julgamento. O documento foi apresentado em arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo […]
Recentemente, o Valor Econômico divulgou uma decisão de um tribunal da Câmara de Arbitragem Brasileira (CAM) da B3, que pode ensejar o pagamento, pela Petrobras, de cerca de R$ 20 bilhões a investidores que não foram informados à época sobre os atos ilícitos praticados entre 2010 e 2015 na “Operação Lava Jato”. Este é o […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora para decidir que a ciência prévia quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem. No caso analisado, uma empresa de seguros foi contratada pela Prefeitura de Medellín, na Colômbia, para cobrir […]
Recentemente, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de medidas executivas aplicadas contra um oncologista em processo arbitral movido contra uma operadora de plano de saúde, em razão de violação do dever de revelação do árbitro. A defesa sustentava, em síntese, que o médico passou a sofrer represálias após […]
A Petrobras vem correndo o risco de ter que dispender cerca de R$ 908,8 milhões a acionistas minoritários, em arbitragem cheia de irregularidades que discute a existência de prejuízo na queda de valor de mercado da companhia após a “Operação Lava Jato”. A controvérsia teve início em 2017, quando pequenos acionistas da Petrobras, conectados à […]