O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do Acordo Paulista, um programa que facilita a renegociação de dívidas de ICMS para cerca de 3.100 empresas em recuperação judicial ou falência, totalizando aproximadamente R$ 50 bilhões em débitos.

A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oferece benefícios como a isenção total de juros, multas e outras taxas, além da possibilidade de parcelar a dívida em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500.

As dívidas que podem ser renegociadas são aquelas inscritas na dívida ativa, excluindo garantias por depósitos ou seguros e dívidas relacionadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

Nesta nova fase, até 75% do valor devido pode ser pago utilizando precatórios ou créditos acumulados de ICMS, incluindo créditos de terceiros. Contudo, há algumas limitações, como a restrição de que a redução não ultrapasse 70% do total da dívida, exigindo o pagamento integral do valor principal.

As adesões ao programa devem ser feitas até 31 de janeiro de 2025, com a negociação ocorrendo eletronicamente no site oficial do Acordo Paulista.