Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei  nº 1312/24, que visa aumentar a transparência e a imparcialidade nos processos de arbitragem, exigindo que peritos revelem se possuem qualquer impedimento que possa comprometer sua imparcialidade.

Atualmente, a Lei de Arbitragem já estabelece regras para garantir que árbitros não tenham vínculos que possam influenciar seu julgamento, mas não contempla normas específicas para peritos.

Nos procedimentos arbitrais, os peritos desempenham um papel importante ao fornecer subsídios técnicos e recomendações que podem impactar diretamente as decisões arbitrais, desde a aceitação de pedidos até a definição de responsabilidades e parâmetros de condenação.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.