Em 30 de julho de 2024, foi publicado o Edital PGE n.º 1, no qual a partir de 05 de agosto de 2024 a Procuradora Geral do Estado convoca os titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo e suas entidades vinculadas a, caso tenham interesse, apresentarem requerimento de acordo direto para pagamento antecipado mediante desconto do valor.
Para realizar a solicitação o precatório deve ter valor certo, líquido e exigível, e não possuir impugnação ou pendência de recurso, sendo certo que o acordo pode ser solicitado por credores individuais ou conjuntos, sucessores do credor ou advogados para honorários e o valor do crédito será calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado.
Nesse sentido, será concedido um desconto de 40% sobre o montante do crédito, excluindo honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais.
Os requerimentos devem ser apresentados até 31 de dezembro de 2024 pelo Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, mediante o atendimento das exigências do Edital, e a formalização do acordo estará sujeita à validação pelo juízo competente.
As decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado e a celebração do acordo deve ocorrer eletronicamente em até 10 dias após deferimento, posteriormente o pagamento será realizado pelo tribunal responsável, conforme os recursos disponíveis, e extinguirá a execução de origem do precatório.
