Deccache Advogados

Daniel Deccache e Rafaela da Cruz na CNN: Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial

Daniel Deccache e Rafaela Calçada da Cruz, sócio e advogada do Deccache Advogados, são os autores da coluna de opinião “Inconstitucionalidade do limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial”.

Na coluna, abordam possíveis indícios de abusividade no estabelecimento de limite mensal de compensação de crédito decorrente de decisão judicial, gerando entraves para as empresas e para a sociedade, sendo medida passível de questionamento judicial

Leia na íntegra.