Ontem (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 45/2019), conhecida como a Reforma Tributária do Consumo, que busca reformular o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no Congresso Nacional, com ajustes da Câmara dos Deputados na redação e supressões ao texto aprovado pelo Senado Federal no mês passado. A transição da Reforma se dará entre 2026 e 2032, culminando na extinção dos 5 atuais tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) em 2033.

A PEC tem como objetivo simplificar o sistema tributário ao substituir 5 tributos por 3: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). O IBS e a CBS terão uma base de incidência ampla (exceto exportação), serão não-cumulativos, ou seja, permite-se o aproveitamento de crédito decorrente da etapa anterior da cadeia produtiva, calculados “por fora” (não comporão sua própria base de cálculo), com ressarcimento de créditos acumulados e contarão com alíquotas diferenciadas, mas com valores de referência estabelecidos pelo Senado Federal.

Inovações foram incorporadas à PEC em relação às versões anteriores (07/07/2023 e 08/11/2023), com destaque para: (i) a supressão da criação da CIDE e manutenção do IPI para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM); (ii)  a supressão dos benefícios na importação de derivados de petróleo na ZFM; (iii) a redução dos setores com alíquotas reduzidas e regimes diferenciados; (iv)  a supressão do dispositivo que cria a cesta básica estendida; e (v) a retirada da expressão “hidrogênio verde” por “hidrogênio de baixa emissão de carbono” para fins der tratamento diferenciado.

Agora o desafio será a regulamentação da PEC, que reclama a edição de lei complementar (aprovação de 41 Senadores e 257 Deputados), que deverá ocorrer em até 180 dias, a partir da promulgação. Ao que tudo indica, serão mais de 70 pontos dependentes de regulamentação.

A equipe do Deccache Advogados está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre a matéria.