Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 319 dispondo sobre a transparência de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Segundo a Portaria, serão divulgadas as seguintes informações sobre o beneficiário: razão social, CNPJ, atividade econômica, valor envolvido e, a depender do caso, prazo de fruição do incentivo, renúncia, benefício ou imunidade.
Por fim, as informações serão atualizadas a cada 6 (seis) meses pelo órgão e os beneficiários poderão requerer a retificação dos dados, caso verifique que estão incompletos, inexatos ou desatualizados.
