Na última quarta-feira (14/09) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a criação de duas novas Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. As varas têm competência territorial ampla, correspondendo às 8ª e 6ª regiões administrativas judiciárias (RAJs), compreendendo São José do Rio Preto e Ribeirão Preto.
A previsão do TJSP é de que, até o final do próximo ano, sejam instaladas varas especializadas em todo o Estado. Tais varas têm competência para processar e julgar, por exemplo, ações principais, acessórias e conexas relativas a sociedades anônimas, concorrência desleal, franquias, processos que decorram da Lei de Arbitragem e ações de propriedade intelectual.
