Decisão recente da Vara de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, autorizou a reabertura de processo de recuperação judicial já encerrado, com o objetivo de viabilizar a venda de um ativo da empresa devedora. O juiz Uziel Nunes de Oliveira permitiu a reabertura do processo para a venda de […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.070.288, decidiu que credores de adiantamento de contrato de câmbio não estão obrigados a esperar o pagamento de outros créditos dentro do processo de recuperação judicial. O caso envolveu a execução de uma dívida decorrente de adiantamento de contrato de câmbio, solicitada […]
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, homologou o plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok, que envolve dívidas financeiras de aproximadamente R$ 640 milhões, em sua maioria com instituições financeiras. O plano atinge apenas o passivo não operacional, relacionado a dívidas financeiras e transações […]
Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em falência ou recuperação judicial. A decisão se fundamentou na vigência da Lei 14.112/2020, que passou a ter efeito em 23 de janeiro de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.108.103, que os créditos com origem anterior ao pedido de recuperação judicial de uma empresa, mesmo que só possam ser cobrados depois, estão sujeitos aos efeitos do processo de recuperação. O caso envolvia um crédito sub-rogado, originado de uma reclamação trabalhista que levou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a competência do juiz da recuperação judicial pode analisar a impugnação de crédito apresentada na recuperação, mesmo que o crédito esteja sendo discutido em ações anteriores. No caso, um ex-diretor financeiro de uma refinaria, após alegar que contratos de mútuo não foram cumpridos, ajuizou ações […]
Decisão recente do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a execução de imissão de posse de uma fazenda em Mato Grosso, arrematada em um processo de falência por empresa. Um casal, porém, alegou em embargos de terceiro, ter direito a 10% do imóvel. Embora essa reivindicação tenha sido rejeitada pelo tribunal […]
A 2ª Vara Cível de Londrina (PR), em decisão recente, concedeu uma liminar suspendendo execuções contra uma empresa rural dedicada à produção florestal e venda de biomassa de eucalipto. A medida impede retenções, penhoras e apreensões de seus bens, além de proibir a venda ou retirada de seus veículos e maquinários. A liminar foi solicitada […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula que permite a convocação de uma nova assembleia de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez de decretar falência imediatamente. Os ministros destacaram que a decisão da assembleia geral sobre o plano de recuperação é […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou seu entendimento ao negar o recurso de uma empresa que buscava homologar seu plano de recuperação judicial sem regularizar suas dívidas tributárias, determinando que cabe ao juiz estabelecer um prazo razoável para esse cumprimento. A questão girava em torno do artigo 57 da Lei de […]
