Antonio Deccache, sócio do Deccache, Advogados, será um dos palestrantes do evento “Um Diálogo Sobre Conflitos e Franquias – Temas de Interesse da Arbitragem e da Mediação”, organizado pela Centro de Solução de Disputas, Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (CSD-ABPI), que ocorrerá na sede da ABPI (Alameda dos […]
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O Governo de São Paulo lançou a terceira fase do Acordo Paulista, um programa que facilita a renegociação de dívidas de ICMS para cerca de 3.100 empresas em recuperação judicial ou falência, totalizando aproximadamente R$ 50 bilhões em débitos. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), oferece benefícios como a isenção total de juros, […]
Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em falência ou recuperação judicial. A decisão se fundamentou na vigência da Lei 14.112/2020, que passou a ter efeito em 23 de janeiro de […]
Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 14.993, “Lei Combustível do Futuro”, que estabelece diretrizes para o incentivo à produção e utilização de combustíveis sustentáveis, incluindo diesel verde e biometano. A nova legislação traz várias mudanças, como o aumento na mistura de etanol na gasolina, que passará a ter um mínimo de 22%, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, anulou uma sentença arbitral após verificar que o árbitro-presidente não divulgou suas relações profissionais com o escritório de advocacia que representava a parte contrária. No caso, os recorrentes, envolvidos em uma disputa contratual na arbitragem, argumentaram que o […]
Antonio Deccache, sócio do Deccache Advogados, participou como palestrante do 6º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial, um dos eventos mais renomados do país na área. O congresso reuniu grandes nomes do Direito Processual e Empresarial em dois dias de debates e reflexões profundas no auditório da AASP, em São Paulo. Antonio compôs o painel […]
Daniel Deccache e Eulandia Moreira Florência, do Deccache Advogados, são coautores convidados da obra “Hidrogênio Verde: Perspectivas Jurídica, Regulatória e Técnica – Tomo II”, publicada pela Synergia Editora com o apoio da ABEEólica. O artigo “Tributos na implantação e operação de empreendimento de hidrogênio de baixo carbono no Brasil à luz da reforma tributária” elaborado […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode ajuizar ações rescisórias para rever decisões judiciais anteriores que não aplicaram a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69, conhecido como a “tese do século”. O Tema 69, julgado pelo STF, determinou a […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.108.103, que os créditos com origem anterior ao pedido de recuperação judicial de uma empresa, mesmo que só possam ser cobrados depois, estão sujeitos aos efeitos do processo de recuperação. O caso envolvia um crédito sub-rogado, originado de uma reclamação trabalhista que levou […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a alegação de conflito de competência entre a Justiça e a arbitragem em uma ação que buscava anular decisão de um árbitro de emergência. A controvérsia surgiu em uma parceria público-privada entre o Estado do Piauí e uma concessionária contratada para implementar fibra óptica e fornecer internet à […]