Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), com descontos de juros de mora e multas. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, salvo optantes do Simples Nacional, terá até 90 dias após a regulamentação da Lei, para aderir ao programa de autorregularização […]
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O magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo negou a exclusão das lanchonetes Subway e do complexo gastronômico Eataly do pedido de recuperação judicial da holding SouthRock, que também opera as marcas Starbucks, TGI Fridays e Brazil Airport. O pedido foi negado com base em laudo pericial elaborado, que apontou […]
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve decisão que reconheceu abusividade em voto de banco credor contrário ao plano de recuperação judicial. Segundo o banco, o voto contrário ao plano se deu em razão das condições impostas pela empresa, como o deságio de 75% dos […]
Segundo pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), 1 a cada 12 arbitragens termina no Judiciário, sendo que 1 a cada 66 decisões arbitrais é anulada. A pesquisa, que analisou 289 processos nas duas varas de Direito Empresarial da Justiça de São Paulo, ajuizados entre […]
Deccache Advogados foi, pelo segundo ano consecutivo, reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Estado de São Paulo, pela publicação Análise Advocacia 2023/2024, organizada pela Editora Análise. A avaliação, realizada por meio de entrevistas com diretores jurídicos e executivos de empresas renomadas no mercado, destaca os principais escritórios do país. Expressamos nossa sincera gratidão […]
Recentemente, as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram duas decisões que haviam liberado garantias de cessão fiduciária de direitos creditórios em recuperação judicial. Em um dos casos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) havia determinado a liberação de 70% dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente em favor de […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não é possível aplicar simultaneamente as multas de ofício e isolada. No caso analisado pela Turma, uma empresa de comércio e importação de autopeças recorreu de uma decisão do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4) que permitia a acumulação das duas multas devido às […]
O Senado Federal aprovou a Reforma Tributária (PEC 45/2019) em dois turnos, com 53 votos favoráveis a 24 desfavoráveis, e o texto será reanalisado pela Câmara dos Deputados após alterações feitas na Casa. Ao longo do processo, o texto recebeu aproximadamente 830 emendas. A PEC está centrada na simplificação do sistema tributário nacional, propondo a […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento ao recurso de uma credora que foi excluída do rol de amortização acelerada pela empresa recuperanda sob o fundamento de que a credora deveria estar presente em assembleia para votar pela aprovação. Para o relator, desembargador Cesar Ciampolini, […]
Em 01/11/2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Despacho nº 69 tornando pública a celebração do Convênio ICMS nº 174, que entrará em vigor em 01/01/2024, dispondo sobre a obrigatoriedade e o procedimento para a transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino, de mesma titularidade, […]
